ITI_INFORMATIVO 173_Comércio Eletrônico_ICP-BRASIL_Certifficado Digital

Comercio eletrônico na pauta do ITI

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, e o assessor da Secretaria de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Rogério Vianna, representarão o Brasil na XXIII Reunião do Subgrupo de Trabalho 13, que ocorre na Argentina, na próxima quinta-feira (27/05).O Subgrupo tem a missão de debater as questões relacionadas ao comércio eletrônico. Nesse evento, os principais temas são: coordenação da firma digital; proteção de dados personalizados e a consideração dos aspectos vinculados ao comércio eletrônico; avanços no projeto Mercosul Digital, além da possibilidade de ampliação da pauta do SGT-13.O que é o SGT 13?O SGT-13 foi criado em maio de 1999 pelo Grupo Mercado Comum (GMC), que tem em sua estrutura institucional 14 sub-grupos de trabalho, além de comitês técnicos e especializados.O subgrupo de trabalho é composto pelos representantes do Governo de cada país e prioriza o desenvolvimento de um programa comum de competências em TICs para o Mercosul, que conte com infraestruturas físicas, lógica, de recursos humanos, legais e financeiros compartilhados de forma a viabilizar a implementação de práticas de comércio eletrônico na região.

ICP-Brasil

Comitê Gestor da ICP-Brasil se reúne na terça-feira

O Comitê Gestor da ICP-Brasil irá se reunir na próxima terça-feira (25/05), às 15 horas, na sala de reunião do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em Brasília. Um ponto que será avaliado pelos membros do Comitê é a regulamentação do uso da logomarca da ICP-Brasil. A iniciativa prevê que o ITI fique responsável pela gestão e liberação do uso da logomarca. Assim, o Instituto passaria a receber os pedidos de uso, análise e liberação da utilização, ficando também sob sua responsabilidade o acompanhamento da utilização da logo e a notificação ao comitê gestor da ICP – Brasil sobre os casos de descumprimento das normas pré-estabelecidas de veiculação.Outro tópico a ser discutido na reunião é avaliação do atual modelo de homologações de softwares da ICP-Brasil, ou seja, a idéia é discutir regras e procedimentos que deverão ser observados nos processos de homologação do sistemas e equipamentos dos Laboratórios de Ensaios e Auditoria (LEA).O LEA tem o objetivo de garantir a interoperabilidade dos sistemas e equipamentos da ICP-Brasil, e entre as propostas está a de determinar que os órgãos e entidades integrantes da cadeia de chaves públicas brasileiras utilizem sistemas e equipamentos de certificação digital homologados pelo Laboratório. Outros assuntos que serão tratados estão relacionados com as alterações no processo de apresentação de documentos para análise do Comitê e a adoção de índices econômicos.O que é o LEA?O LEA é uma entidade vinculada ao ITI, equipado com instrumentos de alta tecnologia e profissionais capacitados, responsáveis pela homologação de software e hardware a serem utilizados no sistema de certificação digital na ICP-Brasil. O LEA verifica se determinado hardware ou software atende completamente aos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil.

Certificação Digital

Reunião apresenta Assinador Digital de ReferênciaNa próxima terça-feira, 25 de Maio, acontece a apresentação do Assinador digital de Referência, um evento de cooperação entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Colégio Notarial do Brasil (CNB). A reunião se realizará na sede do ITI, e contará com a participação do diretor de infra-estrutura de chaves públicas do ITI, Maurício Coelho, com o presidente do CNB, Ubiratan Guimarães, entre outros consultores e participantes do acordo.O evento acontece em resposta ao acordo firmado em 02 de abril, em que ficou estabelecido um protocolo de intenções para a criação associada de um assinador digital de referência do Padrão Brasileiro de Assinatura, o qual ficaria disponível por 24 meses no site do ITI, podendo ser baixado sem ônus. O assinador digital teve seu desenvolvimento patrocinado pelo CNB, sendo que as especificação das políticas de assinatura são normatizadas pela ICP-Brasil.

Entenda o Assinador Digita

O Assinador Digital de Referência seguirá o conjunto normativo do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, representando pelos seguintes normativos: DOC-ICP-15 (Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil), DOC-ICP-15.01 (Requisitos Mínimos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil), DOC-ICP-15.02 (Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil), e DOC-ICP-15.03 (Requisitos Mínimos para Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil).

Fonte: ITI (Instituto Tecnologia da Informação)

CNJ_CONSULTA PUBLICA_DIVULGAÇÃO DADOS PROCESSUAIS

Consulta Pública

Sexta, 19 de Março de 2010

Proposta de resolução sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e outras providências.

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza para consulta pública o inteiro teor da proposta de resolução que visa a criar parâmetros para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na internet.

A consulta pública ocorre até o dia 17 de junho de 2010. Os interessados poderão encaminhar críticas e/ou sugestões para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br .

TERMO COOPERAÇÃO CONTRA CRIMES DIGITAIS

Representantes do MPMG, Safernet e PontoBR assinam o termo

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Safernet Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR assinaram o TCT

Foi assinado no início da tarde desta sexta-feira, 7 de maio, na Procuradoria-Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) que, segundo o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, irá potencializar o trabalho no combate aos crimes praticados por meio da rede mundial de computadores (internet). Trata-se de uma parceria estabelecida entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Safernet do Brasil e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR). Estiveram presentes à cerimônia o procurador-geral de Justiça; o presidente da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal, André Estevão Ubaldino Pereira; o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Gregório Assagra de Almeida; e a coordenadora da Promotoria Estadual de Crimes Cibernéticos, Vanessa Fusco Nogueira Simões.

Os principais objetivos do TCT são: centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores – Internet – no Brasil; integração da Procuradoria-Geral de Justiça ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela Safernet; intercâmbio e disponibilização de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça; desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação; planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar as efetivas proteção e promoção dos direitos humanos na sociedade da informação.

O procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, destacou a importância da parceira estabelecida e disse que o trabalho realizado pela promotora de Justiça Vanessa Fusco de Oliveira – que coordena a única Promotoria de Justiça do Brasil dedicada exclusivamente a combater os crimes praticados pela Internet – foi potencializado com assinatura do Termo de Cooperação Técnica. “É muito importante saber que temos à disposição mais um canal, uma ferramenta que trará ganho ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público de Minas”, destacou Alceu Torres.

Segundo o presidente da Safernet, “a parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais é mais um avanço em relação à intenção de integrar os Ministérios Públicos Estaduais – Rio de Janeiro e Paraíba já fazem parte – à Central Nacional de Denúncias, que contém informações acerca das 300 mil páginas denunciadas nos últimos cinco anos por supostamente conterem indícios de crimes relacionados aos direitos humanos, como, por exemplo, pornografia infantil, assédio e aliciamento online e crimes de ódio e discriminação”.

Ainda de acordo com Thiago Tavares Nunes, “o TCT permitirá que o Ministério Público mineiro tenha acesso a um valioso banco de dados, o que consequentemente, proporcionará à Instituição maior celeridade na realização do trabalho no combate aos crimes praticados na internet.”

Da mesma forma que as instituições se empenham para aperfeiçoar o trabalho no combate aos crimes praticados pela internet, as pessoas que cometem ilícitos pela da rede mundial de computadores também desenvolvem novos meios para fugir dessa fiscalização e repressão. Para Thiago Tavares, as pesquisas e o desenvolvimento de novas ferramentas – linha seguida pela Safernet – são importantes para propiciar às autoridades brasileiras subsídios que possam ser utilizados no combate aos crimes praticados pela Internet. “Colocamos as ferramentas à disposição sem nenhum ônus para que as autoridades acompanhem a evolução tecnológica e o modus operandi das pessoas e quadrilhas na internet. Promovemos ainda cursos regulares de capacitação e treinamento das autoridades”, destaca o presidente da Safernet.

Mais sobre a Safernet em: www.safernet.org.br.

Fonte:DNT-Alexandre Atheniense

CRIMES DIGITAIS NAS REDES SOCIAIS

Os 2,3 milhões de fãs que o cantor Justin Timberlake cultiva no Facebook costumam acessar sua página pessoal para acompanhar o dia a dia do músico pop americano. No site, eles visitam o perfil do artista, clicam em músicas, entrevistas e qualquer tipo de curiosidade sobre o ídolo. No mês passado, muitos deles caíram numa armadilha ao clicar em um dos links divulgados na página de Timberlake: o endereço eletrônico carregava um vírus, uma praga virtual que vinha contaminando computadores em velocidade meteórica.

Fãs e artista foram vítimas de um golpe que, segundo John McCormack, executivo-chefe da Websense, especializada em filtros de conteúdo para a web, vai se tornar cada vez mais letal. Gradativamente, o crime eletrônico, que sempre aterrorizou usuários ao encontrar brechas no e-mail – serviço que continua a ser o mais popular da internet -, tem migrado para redes sociais como Orkut, Facebook e Twitter. Não é difícil entender por que.

O crescimento do número de usuários das redes sociais é avassalador. Ninguém quer ficar fora dos sites de relacionamento – e isso inclui os golpistas da internet. “O que o criminoso quer é atingir, da forma mais fácil, o maior número possível de usuários”, comenta Paulo Vendramini, diretor de engenharia de sistemas para a América Latina da Symantec , especializada em sistemas de segurança. “As redes sociais se tornaram um prato cheio [para as fraudes].”

Embora os golpes digitais estejam cada vez mais sofisticados, a realidade é que eles não mudaram muito de perfil ao migrar para os sites de relacionamento. A grande maioria dos crimes ainda requer que o usuário, por falta de atenção ou informação, clique em um link. O problema é que, a despeito dos alertas cada vez mais comuns, muita gente ainda cai na armadilha.

Recentemente, a empresa de segurança digital Check Point fez um teste para medir os riscos das redes sociais. De forma aleatória, selecionou uma amostra de usuários do Facebook para simular um ataque de “phishing”. A técnica consiste em convidar o usuário a acessar uma página falsa – por vezes, imitando um site autêntico -, para roubar informações confidenciais.

Depois de criar um perfil falso e anônimo no Facebook, a empresa distribuiu um e-mail com uma frase comum nas mensagens de spam ou lixo eletrônico: “Venha ver minhas fotos mais recentes”. O resultado mostrou que dos 200 usuários do Facebook que receberam a mensagem, 71 clicaram no endereço. Isto é, mais de um terço das pessoas tentaram acessar a página, sem ter a menor ideia do que se tratava o link ou de quem era o remetente.

O Brasil, em especial, tem uma combinação explosiva nesse campo. O país é um dos líderes globais em tentativas de golpe eletrônico de todo tipo, principalmente os de motivação financeira. É também um dos lugares onde as redes sociais mais tiveram êxito. Veja, por exemplo, a evolução dos sites Orkut, Facebook e Twitter no país. Juntos, eles somaram 28,5 milhões de usuários de internet em fevereiro, segundo o Ibope. Hoje, mais de 70% das pessoas que navegam mensalmente pela internet visitam as páginas do Orkut, a rede social que pertence ao Google. Nos últimos 12 meses, a audiência desses sites cresceu 13%, em média.

Victor Ribeiro, diretor de produtos do Orkut, reconhece que o site é alvo de milhares de ataques diários. Um sistema acompanha o comportamento do usuário, para bloquear os golpes. “Se alguém começa a publicar textos demais, por exemplo, ele bloqueia algumas de suas ações preventivamente, para verificar se há algo de errado”, diz. Outro sistema faz uma varredura nos links publicados no site. Se algo suspeito é encontrado, a remoção é automática. “Os hackers brasileiros são os que mais nos dão trabalho, porque usam técnicas avançadas”, diz Ribeiro.

Entre as inovações dos golpistas já há sistemas sofisticados que permitem criar, automaticamente, perfis falsos de usuários. Com o tempo, poderá ser difícil saber quantos desses perfis são reais, o que pode arranhar a vaidade de quem gosta de enumerar milhares de “seguidores”.

Fonte: DNT-Alexandre Atheniense

RIC (Registro de Identidade Civil) - Nova Identidade Nacional -

O Decreto nº 7.166 foi assinado ontem (05/05) pelo Presidente da República e publicado hoje (06/05). Ele regulamenta o Registro de Identidade Civil (RIC), a nova identidade dos brasileiros. O decreto cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, que tem o objetivo de implementar o Número Único do RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, além de instituir o Comitê Gestor e direcionar novos rumos para o RIC.

Segundo o decreto, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SNRIC) irá definir os critérios de implementação, manutenção e controle do RIC, além de sua operacionalização. A coleta dos dados necessários para a gestão da nova identidade dos brasileiros e do Cadastro Nacional do RIC (CNRIC) ficam, também, na responsabilidade do SNRIC.

O RIC possuirá um número de dez dígitos que valerá para todo território nacional, evitando duplicidade na emissão do registro civil, e por seguinte, casos de fraudes. “Além da importância estratégica e social de se ter um registro civil nacional confiável, o ITI vê no RIC a possibilidade concreta de se ter uma identidade virtual para todos os cidadãos. Embarcar um certificado digital ICP-Brasil em cada novo cartão RIC, significa adotar uma política de massificação visando a pessoa física, facilitando a sua identificação nas transações on-line quando necessárias para dar segurança e agilidade a determinados processos” falou o presidente do ITI, Renato Martini.

O Ministério da Justiça será o órgão responsável pela coordenação do RIC, mas terá o auxílio do Comitê Gestor, que é composto pelo Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

O Comitê Gestor será encarregado de estabelecer as regras do funcionamento, da disseminação e da coordenação do SNRIC. Também disponibilizará os procedimentos acerca da implementação, operacionalização, controle e aperfeiçoamento do RIC, do SNRIC e do CNRIC. Outras funções do Comitê Gestor são definir as características do cartão do RIC, inclusive os aparatos tecnológicos, e zelar pela eficácia e atuação dos órgãos responsáveis pela nova identidade dos brasileiros.

Vale ressaltar que a implementação do RIC não comprometerá a validade dos documentos de identificação já existentes. Veja a íntegra do Decreto nos links abaixo.

Fonte: ITI

10 ANOS PARA DECISÃO SOBRE LOGIN "fgv.com.br"

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a sigla FGV pertence exclusivamente à Fundação Getúlio Vargas, tanto para o uso do nome comercial quanto para o registro do domínio “www.fgv.com.br.” A fundação entrou com ação contra uma empresa de contabilidade que utilizava o domínio “www.fgv.com.br” e adotava a sigla FGV em seu nome comercial. O processo foi proposto em 2000, quando a internet se consolidava no Brasil. Na página havia links que convidavam empresas a serem clientes da FGV ou para abrirem suas novas empresas com a FGV. Diante disso, a fundação ajuizou ação contra a empresa de contabilidade.

De acordo com o advogado da Fundação Getúlio Vargas o uso do domínio pela empresa de contabilidade poderia confundir os usuários da internet que estivessem interessados em obter informações sobre a fundação – cuja marca é notoriamente conhecida pela sigla FGV.

A defesa alegou na ação que a Fundação Getúlio Vargas foi constituída em 1944 e que a firma de contabilidade só foi registrar seu nome em cartório quase 50 anos depois. Argumentou também que houve uma ofensa a regras legais e constitucionais que garantem exclusividade do nome comercial e por consequência do domínio. A primeira instância já tinha sido favorável à fundação em sentença julgada em 2002, que pedia a alteração do nome comercial e a retirada do domínio do ar. Mas a empresa recorreu ao TJSP. Dez anos após o início da ação, o tribunal confirmou a decisão a favor da fundação. Ainda cabe recurso.

Para o advogado que representa a Fundação Getúlio Vargas no processo, o caso é importante porque é um dos poucos que chegaram à segunda instância para tratar de conflitos de domínio. ” Como a tramitação dos processos ainda é lenta no Brasil, muitas empresas fazem acordo para já encerrar esses processos em primeira instância, já que isso pode trazer grandes prejuízos para as empresas.”

A fundação, no entanto, preferiu levar a discussão adiante no Judiciário. Até porque a empresa de contabilidade retirou rapidamente o domínio do ar. A decisão também confirma, segundo Amaral, que o Poder Judiciário brasileiro está mesmo em sintonia com as práticas mundiais de reconhecimento da propriedade intelectual também no plano da internet.

Fonte: DNT-Alexandre Atheniense

16ª C.CÍVIL TJMG-GOOGLE NÃO TEM QUE INDENIZAR

19/04/2010 - Google fornece apenas dados que possui

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu decisão favorável à Google Brasil Internet, restringindo os dados a serem fornecidos a uma empresa ofendida por um vídeo inserido no Youtube. A Google deverá fornecer apenas o endereço de IP (internet protocol), o nome, a data de nascimento, o e-mail e o país de acesso que o usuário responsável pela inserção do vídeo afirma serem os seus. Decisão liminar em 1ª Instância havia determinado que a Google fornecesse também dados como RG e CPF.

A CSD Engenharia solicitou à Justiça que a Google retirasse do Youtube um vídeo ofensivo à empresa e a fornecer os registros que tivesse do usuário responsável pela postagem do vídeo.

Na 1ª Instância, o juiz determinou que a Google, além de retirar o vídeo da rede, teria que fornecer “a identificação e qualificação completa e exauriante do usuário ‘80Virgílio’, sob pena de incidência de multa diária”.

A Google recorreu da decisão, alegando que os dados disponibilizados tais como “números de IP, sem dúvida, bastam para atender à pretensão da empresa no sentido de identificar o usuário ‘80Virgílio’ e são os únicos que a Google, na qualidade de provedora de hospedagem de conteúdo, possui em seus servidores e/ou banco de dados”.

O relator do recurso, desembargador Batista de Abreu, entendeu que a sentença determina “providência de maior extensão do que aquela pretendida pela CSD Engenharia”. Afirmou que “tal como qualquer empresa privada, não está obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” e que, como a Google não está obrigada a “armazenar dados tais como RG e CPF de seus usuários, não poderia ser judicialmente compelida a fornecê-los, sob pena de ser imposta a ela medida inexeqüível”.

Assim, reformou parcialmente a sentença da 1ª Instância e determinou que a Google forneça apenas “o endereço de IP e o que o usuário ‘80Virgílio’ no cadastro afirmou ser seu nome, data de nascimento, país de acesso, e e-mail”.

Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza e Otávio Portes acompanharam o voto do relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG – Unidade Raja
(31) 3299-4622
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Processo nº: 1.0024.09.691860-2/001