Consulta Pública
Sexta, 19 de Março de 2010
Proposta de resolução sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e outras providências.
O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza para consulta pública o inteiro teor da proposta de resolução que visa a criar parâmetros para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na internet.
A consulta pública ocorre até o dia 17 de junho de 2010. Os interessados poderão encaminhar críticas e/ou sugestões para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br .
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